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Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde (öffentliche Einrichtungen für Bildung, wissenschaftliche Forschung und Gesundheit) Estabelecimentos públicos de ensino, investigação científica e saúde
(36) Segundo as garantias prestadas pelas autoridades portuguesas, a Viniportugal efectua apenas a promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos em território português, incluindo acções de natureza científica e cultural. As informações divulgadas nessas campanhas visam promover um consumo são do vinho e a divulgar uma cultura e conhecimentos sobre os vinhos e produtos derivados. (36) Segundo as garantias prestadas pelas autoridades portuguesas, a Viniportugal efectua apenas a promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos em território português, incluindo acções de natureza científica e cultural. As informações divulgadas nessas campanhas visam promover um consumo são do vinho e a divulgar uma cultura e conhecimentos sobre os vinhos e produtos derivados.
Bemerkungen | NB: Gefördert werden können Investitionen in folgenden Wirtschaftsbereichen: Industrie;Baugewerbe;Handel;Tourismus;Sonstige Dienstleistungen, insbesondere die Dienstleistungen gemäß den Ziffern 72 und 73 der Classificação Portuguesa das Actividades Económicas — CAE, geändert durch Gesetzdekret Nr. 197/2003 vom 27. August 2003 | Observações: | Podem ser apoiados no âmbito do SIPPE-RAM, investimento nas seguintes áreas de actividade: Industria;Construção;Comercio;Turismo;Outras Serviços, com especial destaque para os serviços incluídos nas divisões 72 e 73, da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas –CAE, revista pelo Decreto Lei n. 197/2003, de 27 de Agosto |
Rechtsgrundlage : "Orden CTE/3185/2003, de 12 de noviembre, por la que se regulan las bases, el régimen de ayudas y la gestión del Plan Nacional de Investigación Científica, Desarrollo e Innovación Tecnológica (2004-2007) en la parte dedicada al Fomento de la Investigación Técnica" y "Orden CTE/3700/2003, de 23 de diciembre, por la que se efectúa la convocatoria del año 2004 para la concesión de ayudas para apoyo a Centros Tecnológicos" Base jurídica : "Orden CTE/3185/2003, de 12 de noviembre, por la que se regulan las bases, el régimen de ayudas y la gestión del Plan Nacional de Investigación Científica, Desarrollo e Innovación Tecnológica (2004-2007) en la parte dedicada al Fomento de la Investigación Técnica" y "Orden CTE/3700/2003, de 23 de diciembre, por la que se efectúa la convocatoria del año 2004 para la concesión de ayudas para apoyo a Centros Tecnológicos"
Urteil des Gerichtshofes (Große Kammer) vom 11. Juli 2006 — Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), früher Federación Nacional de Empresas Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental/Kommission der Europäischen Gemeinschaften Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Julho de 2006 — Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental/Comissão das Comunidades Europeias
Rechtsmittelführerin: Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), früher Federación Nacional de Empresas, Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (Prozessbevollmächtigte: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier und D. Domínguez Pérez) Recorrente: Federación Española de Empresas de Tecnología Sanitaria (FENIN), anteriormente Federación Nacional de Empresas de Instrumentación Científica, Médica, Técnica y Dental (representantes: J.-R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados)