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GALP ENERGIA SGPS S.A., Prospecto de ofertaà pública de venda e de admissão à negociação, Oktober 2006, im Internet unter: http://web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/fsd11332.pdf. GALP ENERGIA SGPS SA, Prospecto de ofertaà pública de venda e de admissão à negociação, październik 2006 r., dokument dostępny pod następującym adresem internetowym: http://web3.cmvm.pt/sdi2004/emitentes/docs/fsd11332.pdf.
(41) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 99/97, constituem receitas do IVV, entre outras, as dotações atribuídas directamente no Orçamento do Estado, o produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos o produto da venda de bens ou serviços e o produto das multas e coimas aplicadas. (41) Em conformidade com o n.o 1 do artigo 31.o do Decreto-Lei n.o 99/97, constituem receitas do IVV, entre outras, as dotações atribuídas directamente no Orçamento do Estado, o produto das taxas cobradas sobre os vinhos e os outros produtos vínicos o produto da venda de bens ou serviços e o produto das multas e coimas aplicadas.
Venda de bens/serviços | 1439610 € | 10 % | Venda de bens/serviços | 1439610 € | 10 % |
Venda de bens/serviços e rendas | 1972999 | 17,03 | Venda de bens/serviços e rendas | 1972999 | 17,03 |
(6) A Comissão foi informada de dois casos de isenções fiscais no que se refere às mais-valias, concedidas pelo Estado português à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O primeiro caso referia-se às alegadas mais-valias provenientes da operação Champalimaud/Mundial Confiança […] [1]. O segundo às alegadas mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro Itaú. O presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa. (6) A Comissão foi informada de dois casos de isenções fiscais no que se refere às mais-valias, concedidas pelo Estado português à Caixa Geral de Depósitos (CGD). O primeiro caso referia-se às alegadas mais-valias provenientes da operação Champalimaud/Mundial Confiança […] [1]. O segundo às alegadas mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro Itaú. O presente procedimento diz respeito à medida em si e não à sua aplicação a uma dada empresa.
- Mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro ITAÚ S.A. - Mais-valias provenientes da venda da participação da CGD no Banco brasileiro ITAÚ S.A.
- Mais-valias provenientes da venda das participações da Mundial Confiança (companhia de seguros, participada da CGD) no Crédito Predial Português e no Banco Totta %amp% Açores, S.A., respectivamente em 5 e 7 de Abril de 2000, e no Banco Pinto e Sotto Mayor em 19 de Junho de 2000. - Mais-valias provenientes da venda das participações da Mundial Confiança (companhia de seguros, participada da CGD) no Crédito Predial Português e no Banco Totta %amp% Açores, S.A., respectivamente em 5 e 7 de Abril de 2000, e no Banco Pinto e Sotto Mayor em 19 de Junho de 2000.
(8) As Autoridades portuguesas, na sua qualidade de accionista da CGD, enviaram, em 18 de Outubro de 1999 e 31 de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo com orientações estratégicas. No primeiro caso, a venda foi determinada pelo novo acordo entre a CGD e a Unibanco — União de Bancos Brasileiros, S.A. No segundo, na sequência do investimento da CGD na Mundial Confiança esta última vendeu as suas participações no sector bancário. (8) As Autoridades portuguesas, na sua qualidade de accionista da CGD, enviaram, em 18 de Outubro de 1999 e 31 de Março de 2000, cartas do Ministro das Finanças que autorizavam as operações acima mencionadas, de acordo com orientações estratégicas. No primeiro caso, a venda foi determinada pelo novo acordo entre a CGD e a Unibanco — União de Bancos Brasileiros, S.A. No segundo, na sequência do investimento da CGD na Mundial Confiança esta última vendeu as suas participações no sector bancário.
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