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Gemäß den geltenden Rechtsvorschriften gehören die folgenden Unternehmen zum SEP: EDP (über EDP Produção und Companhia Portuguesa de Produção de Electridade), Tejo Energia [5] und Turbogás [6]. In base alla normativa vigente aderiscono al sistema pubblico le seguenti aziende: EDP (attraverso EDP Produçao e Companhia Portuguesa de Produção de Electridade), Tejo Energia [5] e Turbogás [6].
Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes, Artigos de Pele e seus Sucedâneos (APICCAPS), Portugal Associação Portuguesa dos Industriais de Calçado, Componentes, Artigos de Pele e seus Sucedâneos (APICCAPS) (Portogallo)
Rechtssache C-42/07, Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Slg. 2009, I-10447, Randnrn. 57 ff. Causa C-42/07 Liga Portuguesa de Futebol Profissional, Raccolta 2009, pag. I-10447, punto 57 e segg.
Die Kommission erhielt Stellungnahmen von der Associação das Indústrias da Petroquímica, Química e Refinação [3], der Confederação da Indústria Portuguesa [4], der Associação para a eficiência energética [5], von Wettbewerber 2 [6], einem Konkurrenzunternehmen von Petrogal [7], von Wettbewerber 1 [8], [9], von der União Geral de trabalhadores [10], der Kommunalverwaltung von Sines [11], der Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses [12] und der Associação Industrial Portuguesa [13]. La Commissione ha ricevuto le osservazioni dell’Associação das Indústrias da Petroquímica, Química e Refinação [3], della Confederação da Indústria Portuguesa [4], dell’Associação para a eficiência energética [5], del concorrente n. 2 [6], un’impresa concorrente di Petrogal [7], del concorrente n. 1 [8] [9], dell’União Geral de trabalhadores [10], del Comune di Sines [11], della Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses [12] e dell’Associação Industrial Portuguesa [13].
Stellungnahmen der Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) Osservazioni della Confederação da Indústria Portuguesa («CIP»)
Stellungnahmen der Associação Industrial Portuguesa (AIP) Osservazioni della Associação Industrial Portuguesa («AIP»)
zur Eintragung einer Bezeichnung in das Register der garantiert traditionellen Spezialitäten (Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa (g.t.S.)) recante iscrizione di una denominazione nel registro delle specialità tradizionali garantite [Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa (STG)]
Da bei der Kommission kein Einspruch gemäß Artikel 51 der Verordnung (EU) Nr. 1151/2012 eingegangen ist, sollte die Bezeichnung „Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa“ eingetragen werden — Poiché alla Commissione non è stata notificata alcuna dichiarazione di opposizione ai sensi dell'articolo 51 del regolamento (UE) n. 1151/2012, la denominazione «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa» deve essere registrata,
Die Bezeichnung „Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa“ wird eingetragen. La denominazione «Bacalhau de Cura Tradicional Portuguesa» (STG) è registrata.
Pela República Portuguesa Pela República Portuguesa
(35) Segundo as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, de 1997 a 2002, o apoio à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos foi atribuído por processo de concurso público a uma associação portuguesa de natureza interprofissional representativa do sector vitivinícola português, a Viniportugal. Único candidato desde 1997, a Viniportugal foi, assim, a beneficiária da totalidade do produto da taxa destinada a esses fins, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/97. (35) Segundo as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, de 1997 a 2002, o apoio à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos foi atribuído por processo de concurso público a uma associação portuguesa de natureza interprofissional representativa do sector vitivinícola português, a Viniportugal. Único candidato desde 1997, a Viniportugal foi, assim, a beneficiária da totalidade do produto da taxa destinada a esses fins, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/97.
PORTUGAL/INSTITUTO DA COOPERAÇAO PORTUGUESA | -97,0 | 378,5 | PORTOGALLO/INSTITUTO DA COOPERAÇAO PORTUGUESA | -97,0 | 378,5 |
PORTUGAL/INSTITUTO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA | 378,5 | 337,8 | PORTUGAL/INSTITUTO DA COOPERAÇÃO PORTUGUESA | 378,5 | 337,8 |
Name und Anschrift der Bewilligungsbehörde | API — Agência Portuguesa para o Investimento E.P.E. Ed. Península 7.a Praça do Bom Sucesso 127/131 7.a Sala 702 P-4150-146 Porto | Nome e indirizzo dell'autorità che eroga l'aiuto | API — Agência Portuguesa para o Investimento E.P.E. Ed. Península 7.a Praça do Bom Sucesso 127/131 7.a Sala 702 P-4150-146 Porto |
Urteil des Gerichtshofes (Erste Kammer) vom 7. September 2006 (Vorabentscheidungsersuchen des Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda Sentenza della Corte (Prima Sezione) 7 settembre 2006 (domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dal Supremo Tribunal Administrativo — Portogallo) — Fazenda Pública/Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda
Beklagte: Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda Convenuta: Organon Portuguesa — Produtos Químicos e Farmacêuticos Lda
Erhielt das Unternehmen Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda., mit Sitz in Aldeia Nova, Serzedo, Vila Nova de Gaia, Portugal, Gemeinschaftsbeihilfen? La ditta Brax Portuguesa, Fabrica de Confecçoes, Lda., con sede ad Aldeia Nova, Serzedo, Vila Nova de Gaia, Portogallo, ha beneficiato di aiuti comunitari?
Bekanntlich erhielt Brax Portuguesa Mittel der Gemeinschaft, was mit Sicherheit auch in Rumänien und den anderen Ländern der Fall sein wird. Come è noto, la Brax Portuguesa ha ricevuto fondi comunitari e certamente continuerà a farlo in Romania e in altri paesi.
Betrifft: EU-Mittel für die Gesellschaft Labicer/Banca de Negocios Portuguesa Oggetto: Finanziamenti europei alla società Labicer / Banca de Negocios Portuguesa
Betrifft: Gemeinschaftsbeihilfen für das Unternehmen ARA Portuguesa Oggetto: Aiuti comunitari alla società ARA Portuguesa
Welche Gemeinschaftsbeihilfen hat das Unternehmen ARA Portuguesa, Lda., für seine Betriebe in Portugal erhalten? 2. Quali aiuti comunitari ha ricevuto l'impresa ARA Portuguesa Lda. per i suoi stabilimenti in Portogallo? 2.
Plataforma Portuguesa das ONGD — Plataforma Portuguesa das ONGD —
Betrifft: Drohende Schließung und Verlagerung des Unternehmens Irskens Portuguesa mit Sitz in Lousada, Portugal Oggetto: Minaccia di chiusura e di delocalizzazione della società Irskens Portuguesa con sede a Lousada, in Portogallo
Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves (SPEA) Società portoghese per lo studio degli uccelli (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves, SPEA)
War das nicht der Fall bei Lee Portuguesa in Évora, Lear Corporation Portugal in Palmela und Tyco in Évora? 3. Non sarà questo ciò che è avvenuto con Lee Portuguesa a Evora, Lear Corporation Portugal a Palmela e Tyco a Evora? 3.
Kann sie bestätigen, dass das Unternehmen „Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda.“ seinen Verpflichtungen aufgrund der ihm aus den Strukturfonds gewährten Zuwendungen nachgekommen ist? Confermare se la «Brax Portuguesa, Fábrica de Confecções, Lda.» ha rispettato i suoi obblighi quale impresa beneficiaria di Fondi strutturali?

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