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(35) Segundo as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, de 1997 a 2002, o apoio à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos foi atribuído por processo de concurso público a uma associação portuguesa de natureza interprofissional representativa do sector vitivinícola português, a Viniportugal. Único candidato desde 1997, a Viniportugal foi, assim, a beneficiária da totalidade do produto da taxa destinada a esses fins, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/97. (35) Segundo as informações prestadas pelas autoridades portuguesas, de 1997 a 2002, o apoio à promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos foi atribuído por processo de concurso público a uma associação portuguesa de natureza interprofissional representativa do sector vitivinícola português, a Viniportugal. Único candidato desde 1997, a Viniportugal foi, assim, a beneficiária da totalidade do produto da taxa destinada a esses fins, em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/97.
(81) Segundo as informações prestadas, a Viniportugal é uma associação portuguesa de natureza interprofissional, representativa do sector vitivinícola português. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/97, esta entidade é o único beneficiário da totalidade do produto da taxa destinada à realização de campanhas de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos. (81) Segundo as informações prestadas, a Viniportugal é uma associação portuguesa de natureza interprofissional, representativa do sector vitivinícola português. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 11.o do Decreto-Lei n.o 119/97, esta entidade é o único beneficiário da totalidade do produto da taxa destinada à realização de campanhas de promoção genérica do vinho e dos produtos vínicos.
13. Consideraciones similares sobre la aplicación del criterio del inversor en una economía de mercado se aplican a la moratoria fiscal mencionada en el apartado 5.3. A este respecto, los actos de la autoridad pública deben compararse al comportamiento de un hipotético acreedor en una economía de mercado cuyo único objetivo sea obtener la devolución de las cantidades que se le adeudan en las condiciones más ventajosas posibles en cuanto al grado de satisfacción y al plazo. 13. Consideraciones similares sobre la aplicación del criterio del inversor en una economía de mercado se aplican a la moratoria fiscal mencionada en el apartado 5.3. A este respecto, los actos de la autoridad pública deben compararse al comportamiento de un hipotético acreedor en una economía de mercado cuyo único objetivo sea obtener la devolución de las cantidades que se le adeudan en las condiciones más ventajosas posibles en cuanto al grado de satisfacción y al plazo.
Vorabentscheidungsersuchen des Juzgado de lo Social Único Algeciras (Spanien), eingereicht am 2. Juni 2006 — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) Domanda di pronuncia pregiudiziale proposta dallo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Spagna) il 2 giugno 2006 — Josefa Velasco Navarro/Fondo de Garantía Salarial (Fogasa)
Juzgado de lo Social Único Algeciras Juzgado de lo Social Único de Algeciras
« Eu, abaixo assinado, certifico que as informações transmitidas no presente pedido sao exactas e estabelecidas de boa fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia, que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido. « Eu, abaixo assinado, certifico que es informações transmitidas no presente pedido sao exactas e estabelecidas de boa fé, que estou estabelecido na Comunidade Europeia, que o presente pedido constitui o único pedido por mim apresentado ou em meu nome relativo ao contingente aplicável às mercadorias descritas nesse pedido.
6. O auxílio tem por objectivo suportar parte dos custos incorridos pela Djebel para adquirir acções no capital da RASH — Administração de Hotéis de Turismo, Lda, uma empresa brasileira cujo único activo é o hotel Rio Atlântico, situado no Rio de Janeiro, Brasil. 6. O auxílio tem por objectivo suportar parte dos custos incorridos pela Djebel para adquirir acções no capital da RASH — Administração de Hotéis de Turismo, Lda, uma empresa brasileira cujo único activo é o hotel Rio Atlântico, situado no Rio de Janeiro, Brasil.
9. Segundo o artigo 5.o do Regulamento, quando o montante de auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassa 1 milhão de euros, esse auxílio não beneficia da isenção de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão observa que o projecto de auxílio neste caso ascende a 3552423 euros; que será pago a uma empresa; e que o projecto de formação é único. A Comissão considera, por isso, que a exigência de notificação é aplicável a este auxílio e que Portugal respeitou essa condição. 9. Segundo o artigo 5.o do Regulamento, quando o montante de auxílio concedido a uma empresa para um único projecto de formação ultrapassa 1 milhão de euros, esse auxílio não beneficia da isenção de notificação prevista no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A Comissão observa que o projecto de auxílio neste caso ascende a 3552423 euros; que será pago a uma empresa; e que o projecto de formação é único. A Comissão considera, por isso, que a exigência de notificação é aplicável a este auxílio e que Portugal respeitou essa condição.
in der Rechtssache C-177/05 (Vorabentscheidungsersuchen des Juzgado de lo Social Único Algeciras [Spanien]): María Cristina Guerrero Pecino gegen Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [1] nella causa C-177/05 (domanda di pronuncia pregiudiziale dello Juzgado de lo Social Único de Algeciras): María Cristina Guerrero Pecino contro Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) [1]
In der Rechtssache C-177/05 betreffend ein Vorabentscheidungsersuchen nach Artikel 234 EG, eingereicht vom Juzgado de lo Social Único Algeciras (Spanien) mit Entscheidung vom 30. März 2005, beim Gerichtshof eingegangen am 20. April 2005, in dem Verfahren María Cristina Guerrero Pecino gegen Fondo de Garantía Salarial (Fogasa) hat der Gerichtshof (Vierte Kammer) unter Mitwirkung des Kammerpräsidenten K. Schiemann sowie der Richterin N. Colneric (Berichterstatterin) und des Richters E. Juhász — Generalanwalt: A. Tizzano; Kanzler: R. Grass — am 13. Dezember 2005 einen Beschluss mit folgendem Tenor erlassen: Nel procedimento C-177/05, avente ad oggetto la domanda di pronuncia pregiudiziale proposta alla Corte, ai sensi dell'art. 234 CE, dallo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Spagna) con ordinanza 30 marzo 2005, pervenuta in cancelleria il 20 aprile 2005, nel procedimento tra María Cristina Guerrero Pecino e Fondo de Garantía Salarial (Fogasa), la Corte (Quarta Sezione), composta dal sig. K. Schiemann, presidente di sezione, dalla sig.ra N. Colneric (relatore), e dal sig. E. Juhász, giudici, avvocato generale: sig. A. Tizzano, cancelliere: sig. R. Grass, ha emesso il 13 dicembre 2005 un'ordinanza il cui dispositivo è del seguente tenore:
Un único lance de pesca no aporta información suficiente para determinar la presencia de una concentración de inmaduros en una zona determinada ya que también podría deberse a un encuentro ocasional y puntual sin continuidad en el espacio-tiempo. Un único lance de pesca no aporta información suficiente para determinar la presencia de una concentración de inmaduros en una zona determinada ya que también podría deberse a un encuentro ocasional y puntual sin continuidad en el espacio-tiempo.
Das Abkommen zwischen dem spanischen Umweltministerium und der andalusischen Regionalregierung über die Erhaltung des iberischen Luchses wurde im spanischen Staatsanzeiger (BOE) vom 11. Juli 2003 veröffentlicht (Resolución de 23 de junio de 2003, de la Secretaría General de Medio Ambiente, por la que se dispone la publicación del Convenio de Colaboración suscrito entre el Ministerio de Medio Ambiente y la Junta de Andalucía para el desarrollo de un único programa coordinado de actuaciones para la aplicación de la Estrategia Nacional de Conservación del Lince en Andalucía). L'accordo fra il ministero spagnolo dell'Ambiente e il governo regionale dell'Andalusia per la conservazione della specie della lince iberica è stato pubblicato nella Gazzetta ufficiale spagnola dell'11 luglio 2003 (Resolución de 23 de junio de 2003, de la Secretaría General de Medio Ambiente, por la que se dispone la publicación del Convenio de Colaboración suscrito entre el Ministerio de Medio Ambiente y la Junta de Andalucía para el desarrollo de un único programa coordinado de actuaciones para la aplicación de la Estrategia Nacional de Conservación del Lince en Andalucía).

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